Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura

Segundo a Lei 1337/2014 Art. 32° a Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I – planejar, organizar e promover à execução de atividades concernentes ao planejamento municipal;
II – promover, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, a elaboração do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), acompanhando e controlando sua execução;
III promover e coordenar a participação popular na elaboração do orçamento anual do Município;
IV – a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística, necessários ao processo de planejamento físico e territorial do Município;
V – a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo;
VI – o estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente as referente a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
VII – a fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos do que lhe for deferido, de construções particulares e de órgãos públicos estaduais e federais;
VIII – o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos, conforme as Leis municipais em vigor;
IX – examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
X – examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
XI – elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, infraestrutura, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;