Categoria: Contrato
Publicado em: 22 de abril de 2025
Início da Vigência: 22/04/2025
Edital Vinculado: INEXIGIBILIDADE Nº 13/2025
Emenda:
Contratação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica especializada na área pública, tendo ênfase nos seguintes segmentos: administração de pessoal; receitas; controle interno; admissões de servidores; convênios; contratos; licitações; terceirizações de serviços públicos; prestações de contas; agentes políticos; pagamentos de agentes políticos; atendimento aos relatórios do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS; correção de procedimentos, prestando informações e os esclarecimentos necessários e outras atividades correlatas; atendimento às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal; orientações jurídicas sobre outros atos administrativos municipais
Contrato
