Início: 04/04/2023
Fim: 04/05/2023
Número: 01/2023 (COMDICA)
Modalidade: Processo Seletivo
Documentação do COMDICAO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabaí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº. 287/2003 abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Tabaí e dá outras providências.
Edital
Anexos